Em 08/05/2009, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI, baixou a Resolução de n° 1.127/2009, com o propósito de "dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis".
Antes de entrar no mérito desta Resolução, o observador atento já conclui pela impropriedade da mesma, não precisando ser douto ou profundo conhecedor da legislação que regula o estágio de estudantes.
O estágio é ato educativo escolar supervisionado, não precisando em nenhum momento da chancela ou intervenção de terceiros que não sejam a instituição de ensino, a empresa concedente do estágio, e o aluno.
Querer ser parte deste processo, fundamentando essa vontade em "Considerados" que desaguam em documentos que mais parecem "Atos do Rei", só propicia momentos de exposição de como pensam, efetivamente, os dirigentes desses órgãos. Escudados nos bordões de guardiões dos interesses da classe, brincam de legislar, afrontando à norma e ao bom senso.
Nunca tive dúvidas quanto ao erro desta Resolução. Nem a Justiça Federal, que no Processo n° 0002275-77.2011.4.05.8400, sentenciou : "A exigência da inscrição do aluno no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico em Transações Imobiliárias extrapola os limites tracejados no Decreto 81.871/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida, e ultrapassa os limites do poder regulador".
E tenho dito !
Muito bem isso !!! Estou de acordo com o ilustre magistrado que sentenciou !! Pois do que adianta voce tirar uma carteirinha se não pode exercer? E digo mais, isso é só para engordar os cofres do CRECI !!! Estou numa peleia com a entidade que estou fazendo o curso de TTI chamada colegio SOER, eles exigem o registro no CRECI para fazer o estágio !!! Ah mas eu ja mandei um email para a coordenação com todos os julgados que encontrei nos tribunais afora, e digo que se eles não respeitarem isso, vou impetrar um Mandado de Segurança e ainda comprar uma briga na justiça com eles !!
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